O que é?

É o ato jurídico que possibilita a alegação de conhecimento oficial do conteúdo de um documento perante terceiros, comprovando que a pessoa notificada recebeu ou tomou conhecimento do conteúdo registrado.

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Ela é fundamental para garantir e provar legalmente a entrega de documentos relacionados a cobranças, cancelamentos de serviços, descumprimento de prazos, avisos, denúncias, advertências, denunciar contratos de locação, marcar local, data e hora para lavratura de escrituras, comunicar cancelamentos ou revogações de procurações, e vários outros.

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Diante disso, o notificado não poderá alegar que não teve conhecimento do conteúdo do documento, sendo impedido de se isentar juridicamente do cumprimento de suas obrigações.

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O que é necessário?

• Dados do destinatário (nome, endereço, informações adicionais);
• Dados do requerente (nome, endereço, informações adicionais);
• Conteúdo que se deseja levar ao conhecimento do destinatário;
• Data da solicitação.