“A Lei 13.709/2018 - comumente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - foi instituída para dar tratamento adequado aos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”